Escrivania de Paz do Distrito de Canasvieiras, Florianópolis/SC
Oficial - Lidia Mauricia Laureano da Costa
Oficial - Lidia Mauricia Laureano da Costa
Apostilamento de Haia é o certificado que autentica a origem de um documento para utilização em outro país.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entrou em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
A convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários; são considerados como atos públicos:
*Documentos provenientes de um autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de ujm oficial de diligências;
*Documentos administrativos;
*Atos notariais;
*Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para a data determinadad e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Apostila de Haia não tem prazo de validade, porém, o apostilamento de documentos também não influencia na validade de cada um deles. Ou seja, caso possua uma certidão de antecedentes criminais válida por 01 mês, a Apostila não fará com que essa data se prolongue.
Para fazer o apostilamento de Haia, basta procurar por cartórios e tabelionatos - órgãos que são habilitados para apostilar os documentos emitidos no Brasil.
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